O Sistema Web de Recadastramento de Trabalhadores tem como finalidade permitir que os trabalhadores da [Nome da Entidade Pública] atualizem seus dados cadastrais previamente importados do sistema de folha de pagamento, visando garantir a integridade, atualidade e confiabilidade das informações.
2.1. O acesso ao sistema é restrito aos trabalhadores vinculados à [Nome da Entidade Pública].
2.2. Cada usuário receberá uma credencial (login e senha) para acesso ao sistema. É de responsabilidade do usuário manter essas credenciais seguras e não compartilhá-las com terceiros.
2.3. Em caso de suspeita de uso indevido das credenciais, o usuário deverá informar imediatamente a administração do sistema.
3.1. Os usuários se comprometem a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao atualizar seus dados no sistema.
3.2. É responsabilidade do usuário revisar e corrigir eventuais inconsistências ou erros antes de finalizar o recadastramento.
3.3. Qualquer tentativa de manipulação, falsificação de dados ou uso indevido do sistema será passível de sanções administrativas e legais, conforme a legislação vigente.
4.1. Os dados cadastrados pelos usuários serão utilizados exclusivamente para fins administrativos, estatísticos e de gestão pela [Nome da Entidade Pública].
4.2. As informações fornecidas não serão compartilhadas com terceiros, exceto nos casos previstos em lei ou quando expressamente autorizados pelo titular dos dados.
4.3. O sistema atende aos requisitos de proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
5.1. Os usuários têm o direito de acessar, retificar, atualizar e excluir seus dados cadastrais, observadas as finalidades legais e administrativas do sistema.
5.2. É assegurada a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais cadastrados no sistema.
6.1. A administração do sistema compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e confidencialidade dos dados.
6.2. Eventuais indisponibilidades ou falhas no sistema serão tratadas com prioridade, buscando minimizar impactos aos usuários.
6.3. A administração reserva-se o direito de realizar atualizações e manutenções no sistema, podendo suspender temporariamente o acesso quando necessário.
7.1. A [Nome da Entidade Pública] não se responsabiliza por problemas decorrentes de:
7.2. O usuário é responsável por garantir que os dispositivos utilizados para acessar o sistema sejam seguros e livres de softwares maliciosos.
8.1. O uso do sistema implica na aceitação integral e incondicional deste Termo de Uso.
8.2. Este Termo poderá ser alterado pela administração do sistema, sendo comunicadas previamente as mudanças aos usuários.
8.3. Eventuais dúvidas ou questões relativas ao uso do sistema deverão ser encaminhadas para o suporte técnico ou à administração do sistema.
9.1. Este Termo de Uso é válido a partir da data de seu aceite pelo usuário no momento do acesso ao sistema.
9.2. Fica eleito o foro da [Cidade da Entidade Pública] para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.